DOC. 231.2131.2694.3356

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado há mais de 5 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das penas impostas em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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