DOC. 231.2131.2711.6198

STJ. Processual civil. Previdenciário. Sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho. Capacidade laborativa não afetada. Descabimento de aposentadoria por invalidez. Perda/redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Direito ao auxílio-acidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, c/c concessão de auxílio doença, c/c indenização por danos morais. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente.

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