STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Recorrente com histórico penal conturbado. Existência de anotações por faltas graves durante o cumprimento de pena. Decisão fundamentada. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que, nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execuções Penais - LEP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de boa conduta carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Todavia, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito