STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória. Indenização por danos morais e lucros cessantes. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões devidamente enfrentadas. Rejeição. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de transferência ilegal de permissão de táxi, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para anular a transferência da permissão de táxi e indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para majorar a indenização por danos morais e fixar a indenização por lucros cessantes.
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