DOC. 231.2131.2803.5940

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade de intimação do réu para a audiência de instrução de julgamento. Matéria não alegada pela defesa técnica na audiência e nas alegações finais. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A suposta nulidade do mandado de intimação não foi apresentada na audiência nem nas alegações finais, razão pela qual fora alcançada pela pre clusão. Além disso, não foi demonstrado o prejuízo, imprescindível para a declaração da nulidade do ato.

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