DOC. 231.2131.2840.4793

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e posse irregular de munições e armas de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias da ação delituosa. Gravidade em concreto e periculosidade social demonstradas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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