STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inviabilidade. Súmula 630/STJ. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito