DOC. 231.2131.2987.2373

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

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