DOC. 231.2131.2992.5970

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri transitada em julgado. Pleito precluso de despronúncia. Tese de embasamento em elementos do inquérito policial. Sentença penal condenatória sob soberania constitucional dos vereditos. Prejudicialidade das teses invocadas. Coisa julgada. Precedentes. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Incabível. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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