STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, como ocorrido na espécie.
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