DOC. 231.2180.6109.8168

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sabido que «não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 30/3/2023).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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