DOC. 231.2180.6172.8456

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no ECA. Redução da pena-base e reconhecimento de crime único. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1501233-58.2019.8.26.0594 -, era vindicado também a redução da pena-base e o afastamento da continuidade delitiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados.

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