DOC. 231.2180.6233.2981

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Domicílio em lugar incerto e não conhecido. Tentativa de citação pessoal frustrada. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição dos títulos que amparam a execução fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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