DOC. 231.2180.6311.0345

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. XXX exame de ordem unificado da ordem dos advogados do Brasil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a inclusão do nome do impetrante na lista de aprovados do XXX Exame de Ordem. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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