DOC. 231.2180.6356.6210

STJ. Processual civil. Tributário. Anulação de auto de infração de ICMS. Glosa de créditos. Apuração do fisco feita por amostragem. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Óbice. Súmula 284/STF. Violação de enunciado de Súmula. Incabível. Incidência da Súmula 518/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso diante da incidência do óbice da Súmula 284/STF.

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