STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão sobre tese de mérito. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.
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