DOC. 231.2180.6501.4927

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com in denização por danos materiais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão de contrato e inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos materiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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