STJ. Processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação de busca e apreensão. 1. Constituição em mora. Matéria julgada anteriormente em agravo de instrumento. Preclusão. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Pedido genérico de reapreciação da questão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Apresentação da via original do contrato. Exigência relativizada em razão da indubitável existência do título e do débito, além da não circulação. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tendo em vista que a parte limitou-se a alegar que a decisão prolatada no agravo de instrumento 5419082-66.2021.8.09.0174 é insuficiente para tornar preclusa a matéria relativa à constituição em mora do devedor, sem mencionar os motivos pelos quais o acórdão anterior não deve prevalecer, forçoso reconhecer a violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 284/STF.
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