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DOC. 231.2180.6534.0463

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Inversão do ônus da prova que não se dá de forma automática. Verificação da presença dos requisitos e revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação do vínculo contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, art. 14, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, com vistas a afirmar que se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, exigiria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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