STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
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