STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de decisão coletiva. Limitação subjetiva da coisa julgada. Listagem de servidores expressamente mencionada no título executivo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que o aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual estabelece que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega -à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada.
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