DOC. 231.2180.6705.2331

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Fruição / gozo. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão exame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença determinou-se a exclusão de alguns litisconsortes ativos por suposta ilegitimidade, por não terem os substituídos figurado na lista inicial anexa à peça inaugural da ação originária, condenando os substituídos excluídos em honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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