DOC. 231.2180.6759.7619

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada. Possibilidade. EResp. 1.424.404/SP. Preenchimento dos requisitos da responsabilidade subjetiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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