STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a cumulação de cláusula penal moratória com os lucros cessantes, quando a multa contratual não apresenta equivalência com os locativos, como na presente hipótese, sem que tal proceder caracterize afronta ao Tema Repetitivo 970J. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar o entendimento da Corte local exige o revolvimento de todo o arcabouço fático probatório dos autos, providencia que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ.
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