STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetro de fixação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal - fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico, equivalente a um quarto do crédito público impugnado, por ser o autor da ação apenas um dos quatro devedores solidários -, e eventual omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento da questão, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito