DOC. 231.2180.6871.6568

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução de obrigação de fazer movido pelo Ministério Público de São Paulo, manteve a aplicação de multa cominatória. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para diminuir o valor da multa.

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