DOC. 231.2180.6877.8182

STJ. Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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