DOC. 231.2236.1630.3957

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUAL SE VINCULA O PARQUET - TESE FIRMADA NO RESP 1.253.844/SC (TEMA 510/ STJ) - APLICAÇÃO AO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se de acordo com a tese fixada pelo STJ no REsp . 1.253.844/SC (Tema Repetitivo 510), «considera-se aplicável, por analogia, a Súmula 232/STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas» impõe-se a manutenção da decisão agravada que determinou, o pagamento da metade dos honorários periciais, ao Estado de Minas Gerais, órgão ao qual o Parquet está vinculado.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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