DOC. 231.2562.2877.3952

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r. decisão que não determinou a suspensão do processo para habilitação dos sucessores do coexecutado falecido, tampouco declarou a nulidade dos atos praticados, por já estarem os sucessores no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que os agravantes são os sucessores do falecido e estão representados nos autos do processo, de modo que não se verifica prejuízo algum para as partes nos atos processuais realizados até a notícia do seu falecimento - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).