DOC. 231.2686.7793.7424

TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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