DOC. 231.2883.6750.6115

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIBEIRÃO PRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A RENÚNCIA DA PARTE CREDORA AO VALOR QUE EXCEDE O TETO ATUAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL 235/2023 (R$15.000,00).

Inadmissibilidade. Impossibilidade de aferição do teto na data de expedição do RPV. Data da apresentação da conta de liquidação que deve ser considerada. Decisão reformada, no sentido de limitar o valor para expedição de requisição de pequeno valor em até R$9.311,82, teto estabelecido pela Lei Municipal 13.094/2013, vigente à época da elaboração da conta de liquidação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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