DOC. 231.3658.6939.1092

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DA MORA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência recursal do réu em relação a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e não teria restado comprovada nos autos.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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