TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR - BANCÁRIO -
Consumidor que alega vício na contratação de cartão de crédito consignado e inexistência de um contrato de «saque» - Obrigação de cancelamento do cartão de crédito e declaração de inexistência do mútuo 737375235 assentadas na origem, com devolução dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recursos se insurgem somente quanto ao arbitramento das astreintes, danos morais e repetição do indébito - Multa que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta ao réu atender prontamente ao comando judicial - Repetição do indébito - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pelo réu (art. 368, CC) - Danos morais não configurados - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito recebido pelo autor - Situação que não superou o mero aborrecimento - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, a fim de arredar a condenação imposta a título de danos morais - RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.
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