TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Impossibilidade de reconhecimento do crime impossível, da tentativa, ou de desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa - Réu surpreendido na posse da res furtada e reconhecido pela vítima como sendo o furtador - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Pena readequada, ex officio - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Impossibilidade do recurso em liberdade - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso improvido.
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