TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Município de Macaé e Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. Servidora pública municipal. Professora orientadora educacional. Aposentadoria especial. Abertura de procedimento administrativo no MACAEPREV, a fim de que seja implementado o aludido benefício previdenciário. Negativa da autarquia municipal sob o argumento de que a demandante não se enquadraria no conceito de docência, na medida em que não desempenhava suas funções em sala de aula. Ação de Obrigação de Fazer. Autora objetiva implementação da sua aposentadoria especial, bem como o reconhecimento da natureza docente do cargo por ela exercido. Pleito com fundamento jurídico na ADI 3772. Repercussão Geral pelo E. STF no Tema 1218: Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência. Sentença de procedência do pedido, condenando os réus a concederem à autora aposentadoria especial, bem como ao cômputo do tempo de serviço como atividade docente do cargo exercido no Município de Iguaba Grande. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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