DOC. 231.5288.6841.9966

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos movida por esposa e filhos de sentenciado que faleceu nas dependências de presídio estadual. Sentença de improcedência. Reforma necessária. Conjunto probatório demonstrando que o sentenciado não recebia o adequado acompanhamento médico, e que, na data dos fatos, faleceu em seu leito, no pavilhão em que cumpria sua pena, sem nenhuma explicação ou causa definida da morte. É responsabilidade do Estado assegurar ao preso integridade física e moral. Fixada indenização de modo proporcional e razoável, em R$ 70.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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