TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória com indenização por danos morais. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento. Autor que se qualifica como tenente da marinha (militar). Limitação a 70% (setenta por cento) dos rendimentos. Inviabilidade. Limite estabelecido pela Medida Provisória 2.215-10/2001 que deve ser afastado. Estipulação que fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Desrespeito à proteção incidente sobre a natureza alimentar da verba. Limitação nos termos da Lei 10.820/2.003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, que deve ser preservada. Aplicação do limite de 30% (trinta por cento) que deve ser observado. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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