DOC. 231.6015.9165.9607

TJSP. Apelação cível. Extinção do cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Apelo do exequente. Não obstante o decurso de mais de 20 anos desde o início do cumprimento de sentença, se vê de todo o andamento processual que, além de não ter havido inércia do exequente, a execução está garantida pela penhora da metade ideal de imóvel pertencente ao coexecutado, registrada na matrícula imobiliária. A existência da penhora não permite o reconhecimento de ausência de localização de bens do devedor, afastando a conclusão de inércia do exequente (art. 921, §4º-A, CPC). Sentença afastada. Apelação provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).