DOC. 231.6418.0058.7153

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de abusividades na contratação, posto que o autor pretendia contratar empréstimo consignado. Banco réu não apresentou o contrato impugnado. Ausência de comprovação da manifestação de vontade do consumidor. Nulidade da contratação, com determinação de restituição simples dos valores descontados. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com redistribuição do ônus sucumbencial

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