TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Adoção do menor prazo prescricional estabelecido no CP, art. 109 (03 anos). Precedentes do STF e STJ. Prescrição não configurada. Agravante beneficiado com saída temporária que não retornou à unidade prisional na data determinada. Falta disciplinar de natureza grave. LEP, art. 50, II e art. 46, II, do Regimento Interno Padrão. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Conduta devidamente demonstrada. Materialidade e autoria infracional sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes penitenciários. Gravidade do comportamento que importa na regressão de regime, perda dos dias eventualmente remidos e na interrupção do prazo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso não provido
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