DOC. 231.7294.9374.6342

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Deferimento de penhora de títulos de capitalização. Insurgência dos executados. Ausência de interesse recursal. Incorreção da penhora que deve ser primeiramente alegada por simples petição (art. 917, §1º, CPC) ao juízo que a determinou. Inadmissibilidade de agravo de instrumento para arguir impenhorabilidade não levada à apreciação do juízo de primeiro grau, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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