DOC. 231.8103.8017.5755

TJSP. Apelação. Pedido de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Extinção sem resolução do mérito. Executados que são beneficiários da justiça gratuita. Ausência de prova de que podem agora arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Ônus do qual a apelante não se desvencilhou. Assistência de advogado particular que não impede a concessão dessa benesse. Regras dos arts. 98, §§ 2º e 3º, do CPC a serem aqui observadas. Inviabilidade da execução. R. sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).