TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade de revisão do contrato. Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ. Aplicação da média de mercado vigente à época das contratações, conforme índices divulgados pelo Banco Central. Cobranças indevidas, pois reputadas abusivas, que geram o dever de restituição ao consumidor, de forma simples, porque ausente a prova de má-fé do credor. Recurso afetado no c. STJ, sob rito de recursos repetitivos, pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé, o que não se verificou. A incidência reconhecida de juros abusivos não atenta contra os direitos da personalidade do autor, razão pela qual não há se falar em ocorrência de danos morais. Honorários advocatícios. Peculiaridades do caso concreto. Demanda simples e sem instrução. Análise apenas documental. Arbitramento em R$ 800,00 que se revela adequado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS PROVIDOS
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito