DOC. 231.8170.5536.2956

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. §1º Da Lei 8.213/91, art. 18. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO. BENEFÍCIOS INCAPACITANTES. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

respeito dos segurados que fazem jus à percepção do auxílio-acidente, dispõe o §1º da Lei 8.213/91, art. 18 que somente poderão beneficiar-se os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).