DOC. 231.9070.6455.6680

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de pesquisa de bens em nome do executado (CENSEC, CNSEG E INCRA). INDEFERIMENTO. Inconformismo. Acolhimento. Informações resguardadas por sigilo. Medida necessária para assegurar a eficácia do processo executivo, que se processa no interesse do credor. Decisão reformada para acolher a pretensão recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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