TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Mirante do Paranapanema - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável pelo imóvel adquirido, ainda que em contrato firmado com a municipalidade tenha partilhado as obrigações de outra forma - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário - Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art. 88 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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