DOC. 232.0247.3203.2726

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REGULARIDADE DE INTIMAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da executada. Irresignação da agravante. Alegação de omissão e contradição. Intimação inicial por carta no endereço informado, não localizado posteriormente pelo oficial de justiça. Dificuldades de localização do endereço que é de responsabilidade da embargante (arts. 77, V, e 274, parágrafo único, CPC). Não violação à Súmula 410/STJ. EMBARGOS REJEITADOS

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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