DOC. 232.0349.2140.8758

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS -

Nos autos, os agravantes, pessoas físicas, apresentaram, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam as suas hipossuficiências financeiras. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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