DOC. 232.0913.5776.4662

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada pelo segundo recorrente. O banco apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios, enquanto a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato, do seguro e da capitalização mensal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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