DOC. 232.1551.8197.7786

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade da autora para o trabalho de auxiliar de enfermagem de forma definitiva, devido ao acidente de trabalho sofrido no início do ano 2000. Incapacidade para a atividade laborativa exercida anteriormente em razão de acidente de trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado ou a sua aposentadoria por invalidez. Lei 8213/91, art. 62. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até 09/12/2021, data do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).